As empresas brasileiras passam a ter a obrigação legal de identificar e diminuir fatores de risco que afetem a saúde mental e a segurança dos seus colaboradores. A determinação está prevista na atualização da Norma Regulamentadora 1 (NR-1), diretriz que passou a incorporar formalmente os riscos psicossociais ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais das empresas. O avanço regulatório ocorre em um momento de expressivo aumento nos indicadores de adoecimento mental na população o

O modelo impresso da NFSe (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) é o DANFSe (Documento Auxiliar da NFSe), que traz como grande novidade um bloco específico para tributação de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O modelo é padronizado e não pode ser alterado pelas empresas, devendo seguir exatamente o leiaute acima. A impressão precisa ser em uma única página, em formato retrato e em papel de tamanho mínimo A4 (210 × 297 mm). A Nota Fi

A implementação da Reforma Tributária abriu uma discussão que vai além do cálculo e do recolhimento dos novos tributos: qual Justiça deverá decidir os conflitos envolvendo IBS e CBS quando as duas cobranças seguem regras materialmente semelhantes? Representantes da União, do Estado de São Paulo, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados defenderam a manutenção das competências judiciais atuais, com as controvérsias relativas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) perman

O governo anunciou a prorrogação da Medida Provisória (MP) do Desenrola Brasil por mais 60 dias, estendendo o prazo para que milhões de brasileiros possam renegociar suas dívidas e limpar o nome. A decisão visa ampliar o alcance do programa, que tem se mostrado uma ferramenta crucial para combater o endividamento e estimular a recuperação econômica do país. Com a extensão, os cidadãos terão uma nova janela de oportunidade para buscar condições favoráveis e reorganizar sua vid

Foi publicada a versão 3.2.3 do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), documento que orienta contribuintes e desenvolvedores sobre o preenchimento, a validação e a transmissão da obrigação acessória no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). A atualização é datada de 6 de maio de 2026 e substitui a versão anterior do manual. Embora não promova alterações estruturais na obrigação acessória, a nova edição consolida orientações técnicas já

Ao menos 29 processos em tramitação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tratam de uma nova frente de disputa entre contribuintes e União sobre a tributação de incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As empresas buscam afastar a cobrança do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre esses valores com base em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça

Receita Federal anunciou, nesta quarta-feira (06), as novas regras e facilidades para a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física...

Nesta segunda-feira, dia 4 de março, a Receita Federal lança um novo portal, que reunirá todos os serviços oferecidos aos cidadãos e...

Os impostos sobre bens e serviços representaram 40,2% da receita tributária do Brasil em 2022, totalizando R$ 1,3 trilhão em tributos, de...

Um evento criado para os clientes e que foi aberto à participação de profissionais e empresários para ampliar os espaços de debate sobre...

A Caixa Econômica Federal anunciou nesta quarta-feira (13) a reabertura da linha de microcrédito, nomeada de Caixa Repasse, para...

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que a data de início de testes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Digital...

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (31/3), a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 31 de março de 2023, que...

O governador do Estado, Renato Casagrande, enviou, nessa terça-feira (28), para a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) o...

Como funciona a declaração de bens no Imposto de Renda? Saiba quais os requisitos e a forma correta para declarar Entrevista rádio BAND...

Depois de iniciar a adequação à LGPD é necessário manter os projetos de proteção de dados, estar preparado para fiscalizações e, claro,...

O serviço está disponível por meio do e-CAC, mediante autorização de compartilhamento de dados. O Consulta Restituição é um serviço que...

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (8) a suspensão das decisões judiciais...

A Receita Federal informa que o Programa do Imposto de Renda (PGD/2023) será liberado às 9h desta quinta-feira (9/3). Em princípio o...

A emissão da nova Carteira Nacional de Identificação só poderá ser solicitada se o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) estiver regularizado...