Foi regulamentado o PRONAMPE (
A Receita Federal enviará comunicado aos contribuintes com validação das informações sobre o faturamento, data de constituição e capital social com base no exercício de 2019.
Essas informações serão utilizadas para fornecimento de linha de créditos dos Bancos Participantes.
Algumas regras:
1. A empresa que utilizar a linha de crédito não poderá demitir funcionários nos próximos 60 dias após a assinatura do contrato;
2. As linhas de créditos estarão disponíveis nos próximos 3 meses ( até 20 de julho);
3. Taxa de juros anual máxima da Selic, acrescida de 1,25%;
4. 36 meses para pagamento;
5. Linha de crédito concedida corresponderá a até 30% da receita bruta anual com base no exercício de 2019.
Os comunicados serão enviados no Domicílio Tributário do contribuinte e serão encaminhados aos clientes pelo Centro Contábil nos próximos dias.
Em nosso site você encontra perguntas e respostas sobre o PRONAMPE e a PORTARIA Nº 978, DE 8 DE JUNHO DE 2020.
Estamos a disposição.
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