Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Foi regulamentado o PRONAMPE (


A Receita Federal enviará comunicado aos contribuintes com validação das informações sobre o faturamento, data de constituição e capital social com base no exercício de 2019.


Essas informações serão utilizadas para fornecimento de linha de créditos dos Bancos Participantes.


Algumas regras:


1. A empresa que utilizar a linha de crédito não poderá demitir funcionários nos próximos 60 dias após a assinatura do contrato;

2. As linhas de créditos estarão disponíveis nos próximos 3 meses ( até 20 de julho);

3. Taxa de juros anual máxima da Selic, acrescida de 1,25%;

4. 36 meses para pagamento;

5. Linha de crédito concedida corresponderá a até 30% da receita bruta anual com base no exercício de 2019.


Os comunicados serão enviados no Domicílio Tributário do contribuinte e serão encaminhados aos clientes pelo Centro Contábil nos próximos dias.


Em nosso site você encontra perguntas e respostas sobre o PRONAMPE e a PORTARIA Nº 978, DE 8 DE JUNHO DE 2020.

Estamos a disposição.



perguntas-e-respostas-pronampe (1)
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PRONAMPE_-_PORTARIA_Nº_978,_DE_8_DE_JUN
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