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Ministério da Fazenda anuncia medidas econômicas para fomentar a economia

O Ministério da Fazenda acaba de anunciar algumas medidas econômicas feitas em pronunciamento com o objetivo de fomentar a economia.


O pronunciamento apresentou dois programas principais:

a. Desenrola Brasil – programa de renegociação de dívidas para pessoas com renda abaixo de 3 salários mínimos. O programa tem por objetivo regularizar dividas com a possibilidade que o cidadão tenha acesso novamente ao crédito;


b. Programa Litigio Zero (Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal) – adesão até 01/02/2023 até 31/03/2023 (improrrogável): Programa de renegociação de dívidas tributárias com o objetivo de redução de processos e de litígios.


Toda a operacionalização dos programas será feita de forma eletrônica no portal ECAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).


c. Pessoas físicas, micro e pequenas empresas:  40% a 50% de desconto sobre o valor total do debito (tributo, multa e juros). Apenas nestes casos não será analisado a classificação da dívida ou a capacidade de pagamento;  Até 12 meses para pagar;  Dividas até 60 salários mínimos  Atinge cerca de 30 mil processos que estão no Carf (cerca de R$ 3 bilhões que estão sendo discutidos)  Delegacias da RFB: mais de 170 mil processos (cerca de R$ 720 milhões que estão sendo discutidos); ii. Pessoas jurídicas, com valores maiores que 60 salários mínimos:  Será analisado o perfil do contribuinte e perfil do crédito;  Desconto de até 100% sobre o valor de juros e multa (crédito irrecuperáveis e de difícil recuperação);  Possibilidade de utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para quitar entre 52% a 70% do débito;  Até 12 meses para pagar; iii. A receita federal acatou a decisão do STF sobre a exclusão do ICMS na base de cálculos de PIs/COFINS afastando a insegurança jurídica; iv. Adoção de medidas para Redução de processos administrativos existentes hoje no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais);  Fim do recurso de oficio para valores abaixo de 15 milhões;  Processos abaixo de R$ 1 mil salários mínimos serão julgados definitivamente nas delegacias (hoje o corte é em 60 s.m.)  Possibilidade de auto regularização de débitos (com adesão até 30/04) sem multa;


Vale ressaltar que é necessário aguardar a regulamentação dos programas que serão publicados em detalhes.


Segue link do pronunciamento na íntegra: https://www.youtube.com/watch?app=desktop&v=_zcLIygffv8




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